Comunicado Nota de Esclarecimento

Prezado Associado,

Hoje, vamos falar do descumprimento de uma ordem judicial no processo de número 1151194-84.2024.8.26.0100, que envolve a tutela de um direito fundamental para a ABEC e a falha em cumprir uma decisão que garante sua participação em um processo de certificação.

O processo trata de uma ação movida pela ABEC, que buscou assegurar seu direito de participar do processo de certificação da especialidade, conforme as prescrições previstas em lei. A autora solicitou que as requeridas fossem obrigadas a manter os termos do convênio e garantir sua participação na certificação. Em uma decisão recente, o juiz deferiu a tutela provisória em favor da autora, determinando que as requeridas não poderiam excluir a autora do processo de certificação. Essa decisão já transitou em julgado, ou seja, se tornou definitiva. No entanto, as requeridas não cumpriram a ordem judicial, o que configura um claro descumprimento.

O juiz reconheceu o perigo de dano iminente, pois a exclusão da autora poderia prejudicar não apenas seus direitos, mas também afetar terceiros de boa-fé que pagaram os valores conforme o edital do certame. Em razão disso, o juiz determinou que a ordem judicial fosse cumprida imediatamente, com a impressão da decisão servindo como ofício, e estabeleceu um prazo de cinco dias para a entrega da decisão. Além disso, ele exigiu que a parte autora aditasse a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo.

Contudo, o descumprimento dessa ordem judicial é evidente. As requeridas não atenderam à determinação, colocando a ABEC em uma situação de insegurança jurídica. Esse descumprimento pode acarretar graves consequências, como a continuidade do processo sem a devida participação da autora, comprometendo seus direitos e a credibilidade do processo como um todo.

É importante lembrar que o não cumprimento das ordens judiciais pode resultar em penalidades severas, como multas, agravamento do processo ou até mesmo a responsabilização de quem desrespeitar a decisão judicial. O cumprimento das ordens judiciais é uma obrigação legal, que visa assegurar o direito das partes e a justiça do processo.

No caso deste processo, a ABEC tem garantido o direito de participar do certame, e é fundamental que as requeridas cumpram a ordem judicial para evitar que a decisão seja ignorada. Além disso, o risco de prejuízos para a ABEC e para terceiros que pagaram as taxas é evidente.

Veja abaixo os videos de esclarecimento do Presidente e Advogado.